Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais

O presidente Luís Inácio Lula da Silva já sancionou a Lei Federal de nº 12.291, que obriga todos os estabelecimentos comerciais a manter em um local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Se porventura, o consumidor chegar no estabelecimento e não encontrar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento estará sujeito a uma multa no valor de R$ 1.064,10.

O Código de Defesa do Consumidor foi criado em 11 de setembro de 1990 pela lei 8.078para defender os interesses dos consumidores nas relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.

Na esfera civil, o CDC define as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados. Na esfera administrativa, define os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo e na esfera penal, estabelece novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.